Alteração ao PDM de Tavira e à delimitação da REN concelhia decorrente do RERAE

O processo de legalização e ampliação da exploração pecuária sita na Malhada de Peres teve enquadramento no Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), consubstanciado no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho.

Por proposta da Câmara Municipal n.º 17/2018/CM, deliberou o órgão executivo, em reunião ordinária de 23 de janeiro de 2018, proceder à alteração ao Plano Diretor Municipal de Tavira e à delimitação da Reserva Ecológica Nacional concelhia decorrente do RERAE, conforme Aviso n.º 3148/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2018.

A Câmara Municipal de Tavira em reunião ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2018, deliberou a submissão da proposta de alteração a um período de discussão pública de 15 dias, conforme Aviso n.º 19323/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 26 de dezembro de 2018.

O período de discussão pública decorreu entre os dias 7 e 25 de janeiro de 2019, do qual foi elaborado o respetivo Relatório.

A alteração foi aprovada pela Assembleia Municipal por deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2019, conforme Aviso n.º 7522/2019, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2019.

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