O processo de legalização e ampliação da exploração pecuária sita na Malhada de Peres teve enquadramento no Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), consubstanciado no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho.