+351 281 320 500

Ruído

Ruído

A poluição sonora constitui um dos principais fatores de degradação da qualidade de vida da população, constituindo um problema com tendência para o agravamento.

 

O ruído é, por definição, qualquer som indesejável, desagradável ou perturbador, física ou psicologicamente, para quem o ouve. Varia na sua composição em termos de frequência, intensidade e duração. O ruído pode ser mais ou menos incómodo, dependendo da pessoa e da hora do dia em que se faz sentir. Provavelmente, o mesmo ruído produzido durante o dia torna-se mais incómodo quando ouvido à noite.

 

Regime jurídico sobre a poluição sonora / ruído ambiente

O regime jurídico relativo a ruído ambiente consiste no Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro que aprova o Regulamento Geral de Ruído (RGR) e no Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de julho que transpõe a Diretiva nº 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (DRA).

O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de março e alterado pelo Decreto-lei n.º 278/2007, de 1 de agosto.

O Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de Julho foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 57/2006, de 31 de agosto.

O Decreto-lei n.º 9/2007 de 17 janeiro tem como objetivo a prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora, tendo em vista a salvaguarda da saúde e o bem-estar das populações. Este regulamento aplica-se às atividades ruidosas permanentes e temporárias e a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade, assim como ao ruído de vizinhança.

  • Decreto-lei nº 9_2007, de 17 de janeiro
  • Decreto-lei nº 146_2006, de 31 de julho
  • Diretiva nº 2002_49_CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho
  • Declaração de Retificação nº 18_2007, de 16 de março
  • Decreto-lei nº 278_2007, de 1 de agosto
  • Declaração de Retificação nº 57_2006, de 31 de agosto

Ruído de vizinhança

Ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança.

Atividade ruidosa temporária

A atividade que, não constituindo um ato isolado, assume carácter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, tais como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados

Períodos de referência

Período diurno: 07h00 às 20h00

Período do entardecer: 20h00 às 23h00

Período noturno: 23h00 às 07h00

Licença Especial de Ruído (LER)

É proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias nas proximidades de:

  • Edifícios de habitação: todos os dias, entre as 20h00 e as 08h00
  • Escolas, hospitais ou estabelecimentos similares: durante o respetivo horário de funcionamento.

Contudo, o exercício deste tipo de atividades pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante emissão de licença especial de ruído pelo Município.

A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade.

As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído só podem ser realizadas em dias úteis, entre as 08h00 e as 20h00, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.

Reclamações de ruído

Onde reclamar: Autoridade policial

Legislação aplicável: Regulamento Geral do Ruído – artigo 24.º

Onde reclamar: Câmara Municipal (entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da atividade), Inspeção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território, Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR) e autoridades policiais

Legislação aplicável: Regulamento Geral do Ruído – artigo 13.º

Onde reclamar: Câmara Municipal (entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da atividade), Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (estabelecimentos escolares) Inspeção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território, Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR).

Legislação aplicável: Regulamento Geral do Ruído – artigo 13.º

Onde reclamar: Direção Regional de Economia (entidade licenciadora da Atividade), Inspeção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território, Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR).

Legislação aplicável: Regulamento Geral do Ruído – artigo 13.º

Onde reclamar: Direção Geral de Geologia e Energia, Inspeção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território, Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR).

Legislação aplicável: Regulamento Geral do Ruído – artigo 13.º

Onde reclamar: Estradas de Portugal, Câmara Municipal, REFER, ANA, Administração do aeródromo, concessionárias das autoestradas (entidade licenciadora / responsável pela exploração da infraestrutura), Inspeção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território, Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR).

Legislação aplicável: Regulamento Geral do Ruído – artigo 19.º

Onde reclamar: Autoridade policial e Câmara Municipal

Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro alterado pelo Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro

Onde reclamar: Autoridade policial.

Legislação aplicável: Regulamento Geral do Ruídos – artigos 16.º e 18.º

Onde reclamar: Autoridade policial.

Legislação aplicável: Regulamento Geral do Ruído – artigos 14.º, 15.º e 18.º

Onde reclamar: Autoridade policial.

Legislação aplicável: Regulamento Geral do Ruído – artigo 22.º

Onde reclamar: Autoridade policial.

Legislação aplicável: Regulamento Geral Ruído – artigo 23.º

Onde reclamar: Autoridade policial.

Legislação aplicável: Decreto-lei n.º 297/99, de 04 de agosto

(ascensores, grupo hidropressores, sistemas centralizados de ventilação, automatismos de portas de garagem, postos de transformação de corrente elétrica e escoamento de águas)

 

Onde reclamar: Câmara Municipal.

Legislação aplicável: Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

Onde reclamar: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e Inspeção-Geral do Trabalho.

Legislação aplicável: Decreto-lei n.º 221/2006, de 08 de novembro

Onde reclamar: Câmara Municipal.

Legislação aplicável: Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios