CIAC

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Tavira é uma estrutura municipal que resultou do protocolo celebrado entra a Câmara Municipal e a Direcção-Geral do Consumidor, no sentido de estabelecer uma solução de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor.

Se procura uma informação na área do consumo ou pretende apresentar um pedido de apoio para resolução extrajudicial de um conflito, utilize o formulário disponível para o efeito.

Atividades

  • Mediação extrajudicial de conflitos de consumo;
  • Ações de sensibilização e informação na área do consumo e ambiente junto das escolas;
  • Exposições;
  • Edição de panfletos informativos;
  • Colóquios e conferências.

Direitos do consumidor

  • Direito à qualidade de bens e serviços;
  • Direito à proteção da saúde e da segurança física;
  • Direito à formação e à educação para o consumo;
  • Direito à informação para o consumo;
  • Direito à proteção dos interesses económicos;
  • Direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;
  • Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta; (Artigo 60º da Constituição da República e o artigo 3º da Lei do Consumidor – Lei nº 24/96 de 31 de Julho);
  • Direito à preservação ambiental.

Como garantir os seus direitos

  • Compare preços e condições de pagamento dos produtos ou serviços previamente a qualquer aquisição;
  • Verifique se o preço afixado coincide com o exigido. O preço afixado constitui o valor final a pagar pelo consumidor;
  • Exija recibo/fatura discriminado/a sobre os produtos ou serviços pagos;
  • Exija orçamento escrito sobre qualquer serviço pretendido;
  • Solicite catálogos sobre as características do produto ou serviço;
  • Solicite cópia do contrato e leia atentamente o seu conteúdo antes de o assinar;
  • Solicite documento comprovativo de quaisquer direitos ou garantias adicionais que lhe sejam atribuídos;
  • Não assine nenhum documento, impresso ou formulário que não possa ler, não compreenda ou sobre os quais tenha dúvidas;
  • Não assine qualquer documento em branco, muito menos cheques, letras ou livranças.

 

Rede de apoio ao consumidor

A Rede de Apoio ao Consumidor Endividado disponibiliza um serviço de apoio, informação e aconselhamento junto dos consumidores que se encontrem em situação de risco de incumprimento dos contratos de crédito ou que, em virtude da mora no cumprimento das obrigações decorrentes da celebração do contrato de crédito, sejam inseridos num processo de negociação com a instituição de crédito.

Consulte a lista das entidades que integram a rede
+ info

Alertas da Direção-Geral do Consumidor

Informação DGC nº 23/2021 Formação à distância- Novo Regime de Arbitagem de Conflitos de Consumo de Reduzido Valor Económico

Alerta DGC nº 12/2021 Campanha Recolha Automóveis Passageiros Marca Mazda Modelos “3, 6 e C5”Alerta DGC nº 11/2021 Disco (lâmina) de serra circular da marca Drillpro comercializada em vários mercados On-line

Informação DGC nº 22/2021 Compras em Sites do Reino Unido têm Novas Regras

Informação DGC nº 21/2021 Campanha Promoção dos Serviços Mínimos Bancários

Alerta DGC nº 9/2021 Campanha de Recolha de Automóveis de Passageiros da Marca “Honda” diversos modelos

Informação DGC nº 19/2021 Publicadas as Regras que visam aumentar a Confiança e Segurança das Transações Online na União Europeia

Informação DGC nº 18/2021 Dia da Internet Segura – 9 de fevereiro – Divulgação do curso “Consumidor Ciberseguro”

Informação DGC nº 16/2021 Fixação de Preços Máximos para Gás Engarrado – fevereiro 2021 

Informação DGC nº 15/2021 Alteração do Regime Excecional para Situações de Mora no Pagamento de Rendas – Covid-19

Alerta DGC nº 8/2021 Fato de Fantasia para Crianças comercializado onlie via Wish

Informação DGC nº 12/2021 Publicado Regime Jurídico Contraordenações Económicas

Informação DGC nº 11/2021 Ação Sweep2020 – Alegações Ambientais: Metade das alegações ambientais não fundamentadas/comprovadas

Alerta DGC nº 7/2021 Máscara de Proteção Respiratória Filtrante “KN95” Protetive Mask Marca BKJ

Alerta DGC nº 6/2021 Campanha de Recolha de Automóveis de Passageiros Marca Mazda Modelo 3

Informação DGC nº 10/2021 Gel Desinfetante Cutâneo Beneficia de Incentivos Fiscais

Informação DGC nº 8/2021 Protejo HACKS ajuda a reduzir o consumo de energia

Informação DGC nº 7/2021 Aprovadas Medidas de Apoio aos Consumidores – Garantias e Trocas

Informação DGC nº 6/2021 Fixação excecional de preços máximos de gás engarrafado 

Alerta DGC nº 4 Máscara proteção respiratoria filtrante Kn95 da Marca MLKD 

Alerta DGC nº 3 Recolha de produto “Carregador portátil sem fios Marca Belkin”

Informação DGC nº 4/2021 Brexit 2020-21 Comunicado CEC

Informação DGC nº 3/2021 Sessão Pública Virtual sobre Vacinas Covid 19

Informação DGC nº 2/2021 Comissões Bancárias – Novas Regras

Informação DGC nº 1/2021 Medidas Uniformização e Atenuação de Custos para utilizadores de Autoestradas

Alerta DGC nº 1/2021  “Recolha Produto Calções Praia BBS Criança Marca Olaian”

 

Horário de funcionamento:
Segunda, quarta e sexta-feira | 09h00 – 17h00
Terça e quinta-feira | 09h00 – 12h30

Contactos

Morada Rua Dr. Augusto Carlos Palma, nº 11, 1º andar | 8800-399 Tavira