O Município de Tavira, doravante designado por Município, considera fundamental o respeito pela privacidade e pela proteção de dados pessoais que lhe sejam fornecidos, enquanto entidade responsável pelo seu tratamento.

 
O tratamento de dados pessoais será em conformidade com a presente Política de Privacidade e em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
 
Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, deverá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico: privacidade@cm-tavira.pt

Porque precisamos da sua informação?

 
Na prossecução da sua atividade, o tratamento de dados a que o Município procede enquadra-se em finalidades determinadas, explícitas e específicas, sendo assegurados os deveres de informação aos titulares dos dados. Sendo apenas pedidos e recolhidos os dados estritamente necessários à prossecução das finalidades pretendidas.
 
Tal tratamento fundamenta-se:

• No cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
• No âmbito da execução de contratos nos quais os titulares dos dados são parte;
• Na prossecução dos interesses legítimos do Município;
• Na manifestação de interesse e consentimento do titular dos dados.

A informação será partilhada com outros?

 
O Município poderá ter de partilhar alguns dos seus dados pessoais com outros destinatários. Esses incluem entidades competentes com as quais o Município se encontra juridicamente obrigado a divulgar e/ou prestar informações no decurso de processos legalmente previstos.
 

Como pode exercer os seus direitos?

 
Para exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade ou oposição ao tratamento dos dados pessoais que forneça, bem como à retirada do consentimento, previstos na legislação em vigor, deverá enviar solicitação escrita ao Município através do endereço de correio eletrónico: privacidade@cm-tavira.pt
 

Por quanto tempo conservamos os seus dados?

 
Armazenaremos as suas informações durante o período exigido pela lei. Se não existir um requisito legal, só as armazenaremos enquanto forem necessárias ao cumprimento de cada finalidade de tratamento.
 

Como garantimos a segurança dos seus dados?

 
O Município garante adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
 
No entanto, o Município informa que nenhum sistema de segurança pode garantir uma proteção absoluta.

O Município de Tavira dispõe, através de um contrato de prestação de serviços, de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), cuja missão consiste em informar, aconselhar e acompanhar a aplicação das normas relativas à proteção de dados pessoais, contribuindo para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD), e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
 
Todas as unidades orgânicas do Município podem contactar diretamente o EPD, sempre que necessitem de esclarecimentos, aconselhamento ou emissão de pareceres sobre questões relacionadas com a proteção de dados pessoais e o cumprimento do RGPD.
 
Para o efeito, encontram-se disponíveis os seguintes contactos:

• Ricardo Marques
• 918958730
• epd@cm-tavira.pt

Principais funções do Encarregado de Proteção de Dados

 
No âmbito das suas competências, destacam-se as seguintes funções:
 

• a) Informação e aconselhamento: prestar esclarecimentos e aconselhamento ao Município, às unidades orgânicas e aos trabalhadores sobre as obrigações decorrentes do RGPD e demais legislação aplicável à proteção de dados pessoais;
• b) Acompanhamento da conformidade: acompanhar e controlar o cumprimento das disposições legais e dos procedimentos internos relativos à proteção de dados pessoais;
• c) Análise de procedimentos: analisar e emitir pareceres sobre procedimentos, projetos e operações que envolvam o tratamento de dados pessoais, identificando eventuais riscos e propondo medidas para a sua mitigação;
• d) Avaliação de impacto: prestar aconselhamento sobre a necessidade de realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados e acompanhar a sua execução;
• e) Violações de dados pessoais: prestar aconselhamento sobre os procedimentos a adotar perante situações de violação de dados pessoais, incluindo a eventual necessidade de comunicação à autoridade de controlo e aos titulares dos dados afetados;
• f) Direitos dos titulares dos dados: prestar aconselhamento e acompanhar os procedimentos relacionados com o exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, nos termos legalmente aplicáveis;
• g) Sensibilização e formação: promover a sensibilização dos trabalhadores para a importância da proteção de dados pessoais e para a adoção de boas práticas no tratamento da informação;
• h) Auditoria e controlo: acompanhar e avaliar os procedimentos e operações de tratamento de dados pessoais, contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria e para o reforço da conformidade;
• i) Articulação com a autoridade de controlo: cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), funcionando como ponto de contacto para as questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais;
• j) Ponto de contacto institucional: atuar como ponto de contacto para os titulares dos dados pessoais, trabalhadores e unidades orgânicas, no âmbito das matérias relacionadas com a proteção de dados.

Reforça-se que o EPD constitui um recurso de apoio e aconselhamento à disposição de todas as unidades orgânicas do Município, devendo ser contactado sempre que surjam dúvidas ou situações que possam envolver o tratamento ou a proteção de dados pessoais.