O Município de Tavira, doravante designado por Município, considera fundamental o respeito pela privacidade e pela proteção de dados pessoais que lhe sejam fornecidos, enquanto entidade responsável pelo seu tratamento.
O tratamento de dados pessoais será em conformidade com a presente Política de Privacidade e em cumprimento no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, deverá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico: privacidade@cm-tavira.pt
Porque precisamos da sua informação?
Na prossecução da sua atividade, o tratamento de dados a que o Município procede enquadra-se em finalidades determinadas, explícitas e específicas, sendo assegurados os deveres de informação aos titulares dos dados. Sendo apenas pedidos e recolhidos os dados estritamente necessários à prossecução das finalidades pretendidas.
Tal tratamento fundamenta-se:
• No cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
• No âmbito da execução de contratos nos quais os titulares dos dados são parte;
• Na prossecução dos interesses legítimos do Município;
• Na manifestação de interesse e consentimento do titular dos dados.
A informação será partilhada com outros?
O Município poderá ter de partilhar alguns dos seus dados pessoais com outros destinatários. Esses incluem entidades competentes com as quais o Município se encontra juridicamente obrigado a divulgar e/ ou prestar informações no decurso de processos legalmente previstos.
Como pode exercer os seus direitos?
Para exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade ou oposição ao tratamento dos dados pessoais que forneça, bem como à retirada do consentimento, previstos na legislação em vigor, deverá enviar solicitação escrita ao Município através do endereço de correio eletrónico: privacidade@cm-tavira.pt
Por quanto tempo conservamos os seus dados?
Armazenaremos as suas informações durante o período exigido pela lei. Se não existir um requisito legal, só as armazenaremos enquanto forem necessárias ao cumprimento de cada finalidade de tratamento.
Como garantimos a segurança dos seus dados?
O Município garante adequados níveis de segurança e de proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
No entanto, o Município informa que nenhum sistema de segurança pode garantir uma proteção absoluta.