Edital nº50/2024 

Não Autorização da queima de amontoados – 12 de junho a 31 de outubro

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. A atividade de Proteção civil é regulada pela Lei de Bases da Proteção Civil a qual define o planeamento de soluções de emergência como um dos seus domínios de ação.

O Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil, determinando as competências do comandante operacional municipal.

As competências do Serviço Municipal de Proteção Civil do Concelho de Tavira encontram-se definidas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.