Lei n.º 8/2017, de 3 de março
A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.

Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei n.º 48/95, de 15 de março, com redação atual
Criminaliza maus tratos de animais bem como o abandono, prevendo também penas acessórias.

Decreto-lei n.º 82/2019, de 27 de junho
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia – o SIAC. Na redação que lhe foi conferida pela Lei 2/2020 de 31 de março.

Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Decreto -Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro
Aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (Lei de Proteção dos Animais – LPA)
Proíbe violência injustiçada sobre animais e medidas cautelares para sua proteção.

Decreto-lei 13/93, de 13 de abril
Aprova a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia