Plano de Urbanização de Tavira

 

A Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 23.03.2005 deu início à elaboração do Plano de Urbanização e Plano Integrado de Recuperação e Revitalização do Centro Histórico de Tavira, conforme Aviso n.º 3305/2005, publicado no Diário da República de 10 de maio, 2.ª série, n.º 90.

Em virtude de a CCDR Algarve ter questionado a designação, pelo facto da mesma não se encontrar tipificada no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal de Tavira, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 28.03.2007 a alteração da designação para Plano de Urbanização de Tavira (PU de Tavira), com um estudo aprofundado para o centro histórico, conforme Aviso n.º 8760/2007, publicado no Diário da República de 15 de maio, 2.ª série, n.º 93.

Ocorreram dois períodos de participação pública (entre 24.05.2005 e 07.07.2015 e entre 30.05.2007 e 11.07.2007).

A Câmara Municipal, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 25.02.2009 decidiu sujeitar o PU de Tavira a avaliação ambiental estratégica, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.

Nos últimos anos ocorreu uma reforma estrutural do quadro legal que regula a gestão urbanística e o ordenamento do território, com destaque para a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo) e o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - RJIGT). No seguimento do disposto no n.º 7 do artigo 76.º do RJIGT, onde é estabelecido que “O não cumprimento dos prazos estabelecidos determina a caducidade do procedimento”, Câmara Municipal de Tavira, por deliberação tomada em reunião pública realizada no dia 23 de janeiro de 2018, definiu o prazo de 12 meses para a elaboração do Plano de Urbanização de Tavira e deliberou aceitar como válidas no novo procedimento as etapas realizadas e a documentação já produzida no procedimento caducado e estabelecer um período para participação, conforme Aviso nº 5879/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 85, de 3 de maio de 2018.

 

A Câmara Municipal de Tavira, por deliberação tomada em reunião ordinária realizada no dia 26 de março de 2019 deliberou a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Urbanização de Tavira por mais 12 meses, conforme Aviso nº 7292/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 80, de 24 de abril de 2019.


A proposta de plano foi apreciada em Conferência Procedimental realizada em 27 de janeiro de 2020 e aprovada pela Câmara Municipal de Tavira por deliberação tomada em reunião ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2020.

O período de discussão pública da proposta de plano decorreu entre 11 de março e 7 de abril de 2020, tendo sido apresentadas 10 participações, cuja análise consta do Relatório de Ponderação da Discussão Pública.

O PU de Tavira foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 17 de junho de 2020 e publicado em Diário da República de 24 de agosto, 2.ª série, n.º 164 - Aviso n.º 12282/2020.


Documentos

Conferência Procedimental - Pareceres - Concertação

Elementos fundamentais

Elementos que acompanham

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