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 [15.01.2021] - Na sequência do Decreto n.º 3-A/2021 de 14 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta o estado de emergência decretado pelo P ... |
 [11.01.2021] - Os eleitores que, por força da pandemia COVID-19, estejam em confinamento obrigatório, no respetivo domicílio ou noutro local definido ... |
