CIAC

O CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Tavira é uma estrutura municipal que resultou do protocolo celebrado entra a Câmara Municipal e a Direcção-Geral do Consumidor, no sentido de estabelecer uma solução de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor.

Se procura uma informação na área do consumo ou pretende apresentar um pedido de apoio para resolução extrajudicial de um conflito, utilize o formulário disponível para o efeito.

Atividades

Mediação extrajudicial de conflitos de consumo;
Ações de sensibilização e informação na área do consumo e ambiente junto das escolas;
Exposições;
Edição de panfletos informativos;
Colóquios e conferências.

Direitos do consumidor

Direito à qualidade de bens e serviços;
Direito à proteção da saúde e da segurança física;
Direito à formação e à educação para o consumo;
Direito à informação para o consumo;
Direito à proteção dos interesses económicos;
Direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;
Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta; (Artigo 60º da Constituição da República e o artigo 3º da Lei do Consumidor – Lei nº 24/96 de 31 de Julho);
Direito à preservação ambiental.

Como garantir os seus direitos

Compare preços e condições de pagamento dos produtos ou serviços previamente a qualquer aquisição;
Verifique se o preço afixado coincide com o exigido. O preço afixado constitui o valor final a pagar pelo consumidor;
Exija recibo/fatura discriminado/a sobre os produtos ou serviços pagos;
Exija orçamento escrito sobre qualquer serviço pretendido;
Solicite catálogos sobre as características do produto ou serviço;
Solicite cópia do contrato e leia atentamente o seu conteúdo antes de o assinar;
Solicite documento comprovativo de quaisquer direitos ou garantias adicionais que lhe sejam atribuídos;
Não assine nenhum documento, impresso ou formulário que não possa ler, não compreenda ou sobre os quais tenha dúvidas;
Não assine qualquer documento em branco, muito menos cheques, letras ou livranças.

Rede de apoio ao consumidor

A Rede de Apoio ao Consumidor Endividado disponibiliza um serviço de apoio, informação e aconselhamento junto dos consumidores que se encontrem em situação de risco de incumprimento dos contratos de crédito ou que, em virtude da mora no cumprimento das obrigações decorrentes da celebração do contrato de crédito, sejam inseridos num processo de negociação com a instituição de crédito.

Consulte a lista das entidades que integram a rede
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