Operações urbanísticas enquadradas no n.º 6 do artigo 16.º do decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho

Pedido de parecer de enquadramento - IFRRU2020

DGUOP057 - Comunicação de cessação da atividade - Armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

DGUOP055 - Rede de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3 - autorização de execução e funcionamento

DGUOP046 - Guia de Procedimentos