DGUOP010 - Anexo 18 - Autorização de utilização de edifício ou suas frações

DGUOP008 - Anexo 17 - Comunicação prévia | Outras operações urbanísticas

DGUOP013 - Anexo 24 - Emissão de alvará de licença | Obras de urbanização

DGUOP013 - Anexo 22 - Emissão de alvará de licença | Remodelação de terrenos

DGUOP013 - Anexo 20 - Emissão de alvará de licença | Operação de loteamento