Delegação de competências

Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pelo anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público, que estão disponíveis para consulta:

- Proposta n.º 164/2017/CM – Delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente;

- Despacho n.º 85/2017 -  Delegação e subdelegação de competências do Presidente nos Vereadores;

Despacho n.º 90/2019 - Delegação e subdelegação de competências do Presidente da Câmara Municipal nos Vereadores

- Despacho n.º 92/2019 - Subdelegação de competências da Vereadora de Administração, Finanças e Assuntos Sociais nos dirigentes, em matéria de recursos humanos.

- Proposta n.º 254/2019/CM | Deliberação da Assembleia Municipal - Delegação de competência na Presidente da Câmara Municipal - n.º 3 do artigo 6.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (LCPA)

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