A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Tavira (CPCJ) é uma instituição, autónoma, não judiciária, logoque intervém com o intuito de prevenir ou pôr termo a situações passíveis de afetarem a integridade física ou moral da criança ou do jovem e ainda de colocarem em risco a sua inserção na família e/ou comunidade (por exemplo: negligência, abandono, maus tratos físicos e/ou psicológicos, fuga à escolaridade, entre outros), conforme o disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei 147/99 de 1 de setembro, alterada pela 31/03 de 22 de agosto.

A Comissão foi instalada, em 1999, com a designação de Comissão de Proteção de Menores, sendo posteriormente, em 2001, reorganizada, passando a designar-se Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, ao abrigo da portaria de instalação/ reorganização n.º 1226 – FF/ 2000 de 30/12/2000.

A CPCJ funciona em duas modalidades: a restrita e a alargada, sendo a sua intervenção orientada por um Presidente.

Estas modalidades podem ser esquematizadas da seguinte forma:

Modalidade restrita

• A intervenção da CPCJ está dependente do consentimento expresso dos pais da criança/ jovem, do seu representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto
• A sua composição é plural e diversificada de forma a reunir e conjugar os conhecimentos e os meios dos serviços, organismos e entidades, públicas e/ou privadas, com responsabilidades no encaminhamento e proteção da criança ou jovem
• A intervenção das comissões privilegia as medidas que possam ocorrer no seio da família ou comunidade, na qual está inserido o menor.

Modalidade alargada

A modalidade alargada funciona através de grupos de trabalhos, sendo que, atualmente, encontram-se em atividade os grupos: violência juvenil e consumos, violência doméstica, responsabilidades parentais, sexualidade, obesidade e sedentarismo e um grupo que tem por objetivo proceder à divulgação do trabalho desenvolvido pela comissão.

Esta modalidade atua no sentido de atingir os objetivos subsequentes:

• Maior intervenção da comunidade no âmbito da proteção das crianças e dos jovens
• Atuar de forma mais descentralizada, com coordenação de esforços entre os vários serviços, associações e I.P.S.S.`S
• Prevenção mais eficaz, sem prejuízo do direito institucional à intimidade da vida privada e processos secretos.

Equipa técnica:

• Câmara Municipal de Tavira
• Assembleia Municipal
• Ministério da Saúde
• Ministério da Educação
• Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
• Instituições Particulares de Solidariedade Social
• Cruz Vermelha Portuguesa – Núcleo de Tavira
• Polícia de Segurança Pública
• Guarda Nacional Republicana
• Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
• Associação Portuguesa de Apoio à Vitima
• Associação de Pais
• APATRIS
• Fundação da Juventude