De acordo com o nº2 do artigo nº15 do D.L. 09/2007 de 17 de Janeiro, o requerimento deverá dar entrada nos serviços de expediente da Câmara Municipal com antecedência mínima de 7 dias úteis à data de início da actividade. Obrigatório entregar, em anexo ao requerimento, a planta de localização (ortofotomapa) à escala 1:5000 do estabelecimento ou do local a realizar o evento (este documento poderá ser solicitado ao balxão da Secção de Obras) e cópia do Alvará ou Licença de Utilização.