O Plano de Urbanização (PU) de Santo Estêvão foi aprovado pela Assembleia Municipal em 03.12.2007 e publicado no Diário da República, II Série, n.º 248, em 26.12.2007 (Aviso n.º 25860/2007), com a Correção Material e Retificação nos termos do artigo 97.º-A do RJIGT publicada em Diário da República, II Série, n.º 246, em 22.12.2009 (Declaração n.º 437/2009).