DGUOP040 - Pedido de parecer/ Emissão de certidão para constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes de prédio rústico

DGUOP036 - Certidão comprovativa de construção anterior à entrada em vigor do RGEU

DGUOP034 - Certidão comprovativa da receção provisória das obras de urbanização ou da existência de caução, nos termos do n.º 2, do art. 49º do RJUE

DGUOP003 - Informação prévia - Declaração de manutenção de decisão favorável