2026

Taxas aprovadas em sessão da Assembleia Municipal de 30/12/2025

Derrama:

• Taxa de derrama a incidir no lucro tributável de 2025: 0,5%
• Taxa reduzida de 0% para os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a €150.000 no ano anterior.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):

• Prédios rústicos: 0,8%
• Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,30%

IMI Familiar – Redução para agregados familiares com:

• 1 dependente: 30€
• 2 dependentes: 70€
• 3 ou mais dependentes: 140€

Outras medidas associadas ao IMI:

• Redução de 20% na taxa aplicável a prédios arrendados para habitação permanente no concelho de Tavira
• Majoração de 30% na taxa aplicável a prédios urbanos degradados localizados no centro histórico de Tavira, com o objetivo de incentivar a reabilitação urbana.
• Isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda €125.000, podendo o período de isenção ser prolongado por mais dois anos para agregados com rendimento bruto anual inferior a €153.000, nos termos do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

Participação variável no IRS:

• Participação variável do Município no IRS fixada em 2,5%, permitindo a devolução aos residentes de metade do imposto que poderia ser cobrado até ao limite legal.

Taxa Municipal de Direitos de Passagem:

• 0,25%