O Plano Municipal de Igualdade e Não Discriminação (PMIND) 2024-2030 constitui-se como um instrumento de planeamento sectorial, que viabiliza princípios e perspetivas de atuação municipal e que incorpora estratégias concertadas e transversais das diferentes entidades do concelho no domínio da igualdade e não discriminação. Integra o diagnóstico local na área da igualdade e não discriminação, realizado com base num modelo participativo, de envolvimento transversal das unidades orgânicas do município e de intervenção dos parceiros do CLAS que executam ações na área, garantindo ações e atividades na vertente interna municipal e na dimensão externa, comunidade e parceiros.

O referido Plano, aprovado em Assembleia Municipal a 28 de julho de 2025, assenta em dois eixos de intervenção, Eixo I – Promoção da Igualdade e Não Discriminação, Governação e Intervenção (dimensão interna), assente na transversalização, formação, monitorização e Manual de Acolhimento, o qual contempla 2 objetivos, 4 medidas e 7 atividades e Eixo de Intervenção II – Promoção da Igualdade e Não Discriminação na comunidade (dimensão externa), visa o apuramento de práticas, ações e atividades que façam prosperar a igualdade e não discriminação na comunidade, integrando 15 objetivos, 26 medidas e 48 atividades.