Delegação de poderes
Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pelo anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público, que estão disponíveis para consulta:
- Delegação de Competências da Câmara Municipal na Presidente - Proposta n.º 293/ 2025/CM
- Delegação e Subdelegação de Competências da Presidente da Câmara nos Vereadores - Despacho nº562/2025
- Subdelegação de Competências - Divisão de Gestão Urbanística - Despacho n.º 573/2025
- Subdelegação de Competências da Sra. Vereadora da Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos na Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização - Despacho n.º 581/2025
- Subdelegação de Competências da Sra. Vereadora da Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos nos Diretores de Departamento - Despacho n.º 582/2025
- Subdelegação de Competências na Coordenadora da Seção de Obras - Despacho n.º 583/2025
- Delegação de Competências da Presidente da Câmara Municipal nos Dirigentes - Despacho nº616/2025
- Subdelegação de Competências Subdelegação de Competências do Vereador da Mobilidade, Infraestruturas e Atividades Económicas nos Diretores de Departamento - Despacho n.º 617/2025
Acordos e Autos de Transferência de Recursos
- Cachopo
- Conceição
- Cabanas de Tavira
- Luz de Tavira
- Santo Estêvão
- Santa Catarina da Fonte do Bispo
- Santa Luzia