Delegação de poderes
Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pelo anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público, que estão disponíveis para consulta:
- 2.ª Adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de competências - Freguesia de Cachopo
- Subdelegação de Competências da Sra. Vereadora da Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos na Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização
- Subdelegação de Competências do Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares
- Delegação de Competências - Coordenação Política do Orçamento Participativo
- Delegação de Competências da Câmara Municipal na Presidente - Proposta n.º 321/ 2021/CM
- Delegação e Subdelegação de Competências da Presidente nos Vereadores - Despacho n.º 226/2021
- Delegação de Competências da Presidente da Câmara Municipal nos Dirigentes - Despacho n.º 248/2021
- Delegação de Competências no Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares -
- Transferência de competências para a CI - AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve - Proposta n.º 231/ 2022
Acordos e Autos de Transferência de Recursos
- Cachopo
- Conceição e Cabanas de Tavira
- Luz de Tavira e Santo Estêvão
- Santa Catarina da Fonte do Bispo
- Santa Luzia