Regulamentos
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Novo regulamento e estrutura orgânica do Município de Tavira
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Regulamento do Fundo de Apoio à Economia Local
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Normas de funcionamento do Banco de Voluntariado
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Regulamento sobre apascentamento de animais e sua permanência e trânsito em espaço público
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Regulamento de apreensões, depósitos e perdas de bens para o Município de Tavira
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Regulamento Municipal de Apoio à Actividade Desportiva
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Regulamento do Arquivo Municipal de Tavira
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Regulamento de Atividades Diversas do Município de Tavira
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Regulamento da Biblioteca Municipal de Tavira Álvaro de Campos
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Regulamento dos cemitérios do concelho de Tavira
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- Retificação 1
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- Alteração 1
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Regulamento da Comissão Municipal de Apoio às Pescas
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Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
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Regulamento Interno do Conselho Local de Ação Social de Tavira
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Regulamento municipal de atribuição de apoios económicos de caráter eventual a pessoas em situação de vulnerabilidade e de emergência social no concelho de Tavira
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Normas de participação do programa de apoio social — «Banco de Bens e Serviços Essenciais para Animais»
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Regulamento de Funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Concelho de Tavira
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Regulamento Interno do Corpo de Bombeiros Municipais de Tavira
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Regulamento da Feira do Livro de Tavira
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Regulamento do Edifício Mercado da Ribeira
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- Retificação 1
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Regulamento do Festival de Charolas da Cidade de Tavira
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Regulamento do Fundo de Compensação do Plano de Pormenor de Pêro Gil
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Regulamento Geral de Gestão, Utilização e Cedência das Instalações Desportivas Municipais
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- Alteração 1
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- Alteração 2
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Regulamento de informática da Câmara Municipal de Tavira
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Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos
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Regulamento da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem
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Regulamento das Instalações Físicas e do Funcionamento do Serviço de Arqueologia, Conservação e Restauro
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Regulamento das Medalhas Municipais
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Regulamento do Mercado da Freguesia da Luz de Tavira
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Regulamento do Mercado da freguesia de Cabanas de Tavira
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Regulamento do Museu Municipal de Tavira
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Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Mercado Municipal de Tavira
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- Alteração 1
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- Alteração 2
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- Alteração 3
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Regulamento do Plano Director Municipal de Tavira
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Postura Municipal sobre Parques, Jardins, Espaços Verdes, Espaços de Jogo e Recreio e sobre a Protecção das Árvores, Arbustos e Demais Vegetação
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Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar — Regulamento do Serviço de Apoio à Família
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- Alteração 1
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Programa Municipal de Tempos Livres “TAVIRA - FÉRIAS ACTIVAS” - Regulamento
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Regulamento interno de duração, horário de trabalho e controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Tavira
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Regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira
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- Retificação 1
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Regulamento do Terminal Rodoviário de Tavira
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Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia
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- Alteração 1
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Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros — Transportes em Táxi
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- Retificação 1
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Regulamento Municipal de urbanização e edificação
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- Alteração 1
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Regulamento de utilização das viaturas de passageiros ao serviço da educação, cultura, desporto e recreio
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Regulamento de utilização, cedência e segurança dos equipamentos de sonorização e iluminação de espetáculos
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Regulamento da Venda Ambulante
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- Alteração 1
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Regulamento de utilização do cais flutuante público da Terra Estreita
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Regulamento de Venda de Imóveis Propriedade do Município de Tavira
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- Alteração 1
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- Alteração 2
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- Alteração 3
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Regulamento de Autorização Municipal para Instalação e Funcionamento das Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações e Respectivos Acessórios
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- Retificação 1
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- Revogação
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Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tavira
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- Retificação 1
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- Retificação 2
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- Alteração 1
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- Alteração 2
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Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Tavira
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- Alteração 1
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Regulamento Municipal de ocupação de espaço público e publicidade de Tavira
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- Alteração 1
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Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Tavira
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Regulamento dos Períodos de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Concelho de Tavira
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Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento
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Regulamento do Provedor Municipal do Animal
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Regulamento do Regime de Residência Partilhada
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Regulamento de Trânsito e Estacionamento do Concelho de Tavira
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- Aditamento 1
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- Alteração 1
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Regulamento do Regime de Acesso, atribuição e Gestão do Parque Habitacional
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- Alteração 1
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- Aprovação e respetivo texto de alteração
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Regulamento Municipal para Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou Estacionamento Abusivo ou Indevido
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Regulamento dos Jardins Alimentares do Município de Tavira
- Novo regulamento e estrutura orgânica do Município de Tavira
- Regulamento do Fundo de Apoio à Economia Local
- Normas de funcionamento do Banco de Voluntariado
- Regulamento sobre apascentamento de animais e sua permanência e trânsito em espaço público
- Regulamento de apreensões, depósitos e perdas de bens para o Município de Tavira
- Regulamento Municipal de Apoio à Actividade Desportiva
- Regulamento do Arquivo Municipal de Tavira
- Regulamento de Atividades Diversas do Município de Tavira
- Regulamento da Biblioteca Municipal de Tavira Álvaro de Campos
- Regulamento dos cemitérios do concelho de Tavira
- - Retificação 1
- - Alteração 1
- Regulamento da Comissão Municipal de Apoio às Pescas
- Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
- Regulamento Interno do Conselho Local de Ação Social de Tavira
- Regulamento municipal de atribuição de apoios económicos de caráter eventual a pessoas em situação de vulnerabilidade e de emergência social no concelho de Tavira
- Normas de participação do programa de apoio social — «Banco de Bens e Serviços Essenciais para Animais»
- Regulamento de Funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Concelho de Tavira
- Regulamento Interno do Corpo de Bombeiros Municipais de Tavira
- Regulamento da Feira do Livro de Tavira
- Regulamento do Edifício Mercado da Ribeira
- - Retificação 1
- Regulamento do Festival de Charolas da Cidade de Tavira
- Regulamento do Fundo de Compensação do Plano de Pormenor de Pêro Gil
- Regulamento Geral de Gestão, Utilização e Cedência das Instalações Desportivas Municipais
- - Alteração 1
- - Alteração 2
- Regulamento de informática da Câmara Municipal de Tavira
- Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos
- Regulamento da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem
- Regulamento das Instalações Físicas e do Funcionamento do Serviço de Arqueologia, Conservação e Restauro
- Regulamento das Medalhas Municipais
- Regulamento do Mercado da Freguesia da Luz de Tavira
- Regulamento do Mercado da freguesia de Cabanas de Tavira
- Regulamento do Museu Municipal de Tavira
- Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Mercado Municipal de Tavira
- - Alteração 1
- - Alteração 2
- - Alteração 3
- Regulamento do Plano Director Municipal de Tavira
- Postura Municipal sobre Parques, Jardins, Espaços Verdes, Espaços de Jogo e Recreio e sobre a Protecção das Árvores, Arbustos e Demais Vegetação
- Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar — Regulamento do Serviço de Apoio à Família
- - Alteração 1
- Programa Municipal de Tempos Livres “TAVIRA - FÉRIAS ACTIVAS” - Regulamento
- Regulamento interno de duração, horário de trabalho e controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Tavira
- Regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira
- - Retificação 1
- Regulamento do Terminal Rodoviário de Tavira
- Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia
- - Alteração 1
- Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros — Transportes em Táxi
- - Retificação 1
- Regulamento Municipal de urbanização e edificação
- - Alteração 1
- Regulamento de utilização das viaturas de passageiros ao serviço da educação, cultura, desporto e recreio
- Regulamento de utilização, cedência e segurança dos equipamentos de sonorização e iluminação de espetáculos
- Regulamento da Venda Ambulante
- - Alteração 1
- Regulamento de utilização do cais flutuante público da Terra Estreita
- Regulamento de Venda de Imóveis Propriedade do Município de Tavira
- - Alteração 1
- - Alteração 2
- - Alteração 3
- Regulamento de Autorização Municipal para Instalação e Funcionamento das Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações e Respectivos Acessórios
- - Retificação 1
- - Revogação
- Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tavira
- - Retificação 1
- - Retificação 2
- - Alteração 1
- - Alteração 2
- Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Tavira
- - Alteração 1
- Regulamento Municipal de ocupação de espaço público e publicidade de Tavira
- - Alteração 1
- Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Tavira
- Regulamento dos Períodos de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Concelho de Tavira
- Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento
- Regulamento do Provedor Municipal do Animal
- Regulamento do Regime de Residência Partilhada
- Regulamento de Trânsito e Estacionamento do Concelho de Tavira
- - Aditamento 1
- - Alteração 1
- Regulamento do Regime de Acesso, atribuição e Gestão do Parque Habitacional
- - Alteração 1
- - Aprovação e respetivo texto de alteração
- Regulamento Municipal para Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou Estacionamento Abusivo ou Indevido
- Regulamento dos Jardins Alimentares do Município de Tavira